(DOC. VP 143.1804.3000.7100)

STJ. Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

«1. Diante do caráter infringente dos aclaratórios, recebo-os como agravo regimental. 2. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de similitude fática entre os arestos confrontados. 3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo regimental não provido.»

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