(DOC. VP 143.1772.3001.4600)

STJ. «habeas corpus» substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Crime contra a incolumidade pública. Incêndio. Alegação de constrangimento ilegal. Pleito pela revogação da prisão preventiva. Circunstâncias autorizadoras presentes. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Pedido para substituir a prisão cautelar por medida diversa. Inadequação / insuficiência. Precedentes.

«1. Os Tribunais Superiores restringiram o uso do «habeas corpus» e não mais o admitem como substitutivo de recursos e nem sequer para as revisões criminais. 2. A necessidade da segregação cautelar se encontra fundamentada na garantia da ordem pública em razão da periculosidade do paciente, que teria logrado envolver um adolescente para atear fogo nos ônibus de um concorrente comercial. 3. Prisão preventiva calcada, também na conveniência da instrução criminal, atendendo a o

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