(DOC. VP 143.1664.6002.7200)

STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Administrativo. Policial militar. Licenciamento «ex-officio». Reintegração. Arts. 128, 467 e 468 do CPC/1973. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Fundo de direito. Prescrição quinquenal reconhecida. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Recurso não provido.

«1. A ausência de pronunciamento em torno da questão contida nos dispositivos da legislação federal invocada impede o conhecimento do recurso especial, pela falta de prequestionamento. 2. Incidência da Súmula 282/STF. 3. Não tendo sido requerida a invalidade do ato de licenciamento no tempo devido, resta caracterizada a ocorrência da prescrição qüinqüenal, por ter referido ato da Administração atingido o próprio fundo de direito do autor. 4. Agravo regimental improvido.�

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