(DOC. VP 143.1664.6001.2700)

STJ. Recurso especial. Citação de pessoa jurídica. Recebimento por empregado. Teoria da aparência violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 535 porquanto, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. 2. É inviável a reforma do acórdão recorrido, quando para tanto for necessária a reapreciação do conjunto probatório, tendo em vista o enunciado

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