(DOC. VP 143.1661.5000.0100)

STJ. Processual penal e penal. Embargos de divergência. Dissídio jurisprudência não demonstrado. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Prequestionamento de matéria constitucional. Impossibilidade.

«1. A divergência não foi demonstrada, não havendo similitude fática entre os acórdãos confrontados. Na verdade, o embargante pretende o rejulgamento da causa, o que não é possível em embargos de divergência. 2. Não cabe, em embargos de divergência, a análise de possível acerto ou desacerto do acórdão embargado, mas tão somente a de eventual dissídio de teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de

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