(DOC. VP 143.1655.3000.3000)

STJ. Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Desapropriação. Utilidade pública. Arbitramento. Indenização. Laudo pericial. Falta. Manifestação. Expropriado. Impugnação tardia. Preclusão. Desconstituição. Premissas fáticas. Vedação. Súmula 07/STJ.

«1. Inadmissível o recurso especial quando o exame das teses levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. 2. No caso concreto, a invocação de nulidade por falta de análise da impugnação ao laudo pericial contrasta com o fundamento do acórdão que, pelo compulsar do acervo probatório, expressamente afirmou ter havido essa impugnação mas nela não ter sido apontada nenhuma nulidade ao trabalho pericial, de maneira que a

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