(DOC. VP 143.1652.8004.2000)

STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Réu foragido. Fundamentação suficiente. Garantia da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é remansosa no sentido de que a determinação de encarceramento do réu antes de transitado em julgado o édito condenatório deve ser efetivada apenas se presentes e demonstrados os requisitos trazidos pelo CPP, art. 312. 2. A comprovada condição de foragido do recorrente constitui motivação válida para o encarceramento provisório, tendo como fim assegurar o transcurso regular do processo e a aplicação da lei penal, no caso de eventual se

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