(DOC. VP 143.1652.8003.3100)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de prequestionamento. Deficiência recursal. Fundamento autônomo não impugnado. Incidência das Súmulas nºs 83/STJ e 282, 283 e 284/STF.

«1. O conteúdo normativo de tais dispositivos não se encontra prequestionado na decisão combatida, nem foram opostos os necessários embargos de declaração para provocar o exame da matéria, incidindo, assim, a Súmula 282/STF. 2. O acórdão recorrido, ecoando a sentença de primeira instância, entendeu que «o próprio estatuto da sociedade, em seu art. 6º, § 2º, estabeleceu que a base de cálculo dos dividendos das ações preferenciais inclui a correção monetária do capital r

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