(DOC. VP 143.1652.8002.2100)

STJ. Processual civil e administrativo. Acórdão que julga pretensão diversa da veiculada nas razões de apelação e no pedido inicial da ação ordinária. Embargos de declaração rejeitados. Recurso especial inadmitido, com fundamento em tese diversa da inicial e da apelação (Súmula 83/STJ). Agravo de instrumento improvido, com base na tese distinta da inicial e da apelação. Agravo regimental.

«I. Hipótese em que o acórdão do Tribunal a quo apreciou pretensão diversa da veiculada nas razões de Apelação dos autores, ora agravantes, e no pedido inicial da Ação Ordinária. Opostos Embargos de Declaração, apontando obscuridade e omissão, foram eles rejeitados. Interposto Recurso Especial, com fundamento em violação a dispositivos de Lei e em dissídio jurisprudencial, apontando o erro de julgamento do acórdão, a partir de falsa premissa quanto ao objeto do pedido e à cau

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