(DOC. VP 143.1652.8001.6100)

STJ. Processual civil. Porte de remessa e retorno. Preparo. Deserção configurada.

«1. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que a hipótese dos autos é de deficiência de preparo, não de insuficiência. 2. A jurisprudência do STJ está sedimentada no sentido de que o recorrente, no ato da interposição do Recurso Especial, deve comprovar o recolhimento do porte de remessa e retorno e das custas judiciais, bem como dos valores exigidos pelo Tribunal de origem. Ademais, o CPC/1973, art. 511, § 2ºsomente é aplicável na hipótese de recolhiment

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote