(DOC. VP 143.1112.3000.1300)

STF. Administrativo. Processual civil. Embargos à execução. Exequentes que não constavam da listagem de substituídos na ação coletiva. Substituição processual. Matéria pacificada. Precedentes do STJ e do STF.

«1. A demanda nos autos cuida da caracterização da substituição processual ou de representação para que se delimite a extensão subjetiva dos efeitos de sentença judicial. 2. A jurisprudência do STJ está pacificada no sentido de que a coisa julgada formada em ação coletiva ajuizada por sindicato não se restringe somente àqueles que são a ele filiados, já que a entidade representa toda a sua categoria profissional. Precedentes: AgRg no REsp 1.182.454/SC, Rel. Ministra Maria The

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