(DOC. VP 143.1090.9006.8200)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ferroviário. Complementação de aposentadoria. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Observância aos limites do título exequendo. Alegada ofensa à coisa julgada. Matéria de prova. Súmula 7/STJ.

«1. O acórdão recorrido julgou a lide de modo fundamentado e coerente, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo aos embargos de declaração e, por conseguinte, à violação do CPC/1973, art. 535, II. 2. Verificar se a execução obedece ou não aos limites do título exequendo exige, na hipótese, inviável sindicância de matéria probatória, o que, pelo óbice da Súmula 7/STJ, não autoriza o seguimento do especial. 3. Agravo regimental não provido.»

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