(DOC. VP 143.1090.9006.0300)

STJ. Habeas corpus. 1. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação em sede de apelação. Impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. 2. Pena-base. Acréscimo. Alusão a elementos genéricos. Fundamentos inidôneos. Flagrante ilegalidade. Existência. 3. Causa especial de diminuição de pena. Não aplicação pelo tribunal de origem. Matéria não suscitada perante a corte estadual. Cognição. Impossibilidade. Supressão de instância. 4. Regime inicial de cumprimento de pena. Alteração, de ofício, pelo tribunal a quo. Prejudicialidade. 5. Habeas corpus parcialmente prejudicado e, no mais, não conhecido. Ordem concedida, de ofício.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial. 2. A dosimetria é uma operação lógica, formalmente estruturada, de acordo com o princípio da individualização da pena. Tal procedimento envolve profundo exame das condicionantes fáticas, sendo, em regra, vedado r

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