(DOC. VP 143.1090.9002.2400)

STJ. Agravo regimental na medida cautelar. Efeito suspensivo a recurso especial. Ausência dos requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora.

«1.- Esta Corte, em casos excepcionalíssimos, tem admitido a ação cautelar para a atribuição de efeito suspensivo a Recurso Especial, desde que evidente e marcante a presença concomitante dos pressupostos que lhe são necessários: fumus boni iuris e periculum in mora. 2.- Não é possível, por meio da medida cautelar, o exame pleno do direito invocado, restringindo-se a análise à avaliação da provável existência desse direito. No caso, as alegações, no que concerne ao fumus b

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