(DOC. VP 143.1090.9002.1300)

STJ. Processual civil. Embargos à execução. Reajuste de 3,17%. Diferenças. Lei 11.344/2006. Reestruturação da carreira de docência superior. Limitação temporal. Observância. Súmula 7/STJ.

«1. Discute-se no presente recurso a adequação da lide ao previsto no julgamento do REsp 1.235.513/AL, representativo de controvérsia, no qual se decidiu que, não havendo previsão no título judicial acerca da limitação do reajuste de 3,17%, tal fato não pode ser alegado em sede de embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada. 2. Da análise dos fundamentos do acórdão recorrido, observa-se que o Tribunal a quo assentou que a sentença exequenda estabeleceu limitaçã

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