(DOC. VP 143.1090.9001.2600)

STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor militar. Exclusão. Disciplinar. Prescrição. Inexistência. Fatos imputados devidamente provados. Ausência de direito líquido e certo. Embargos de declaração. Rediscussão do mérito. Descabimento. Ausência de vícios no julgado. Precedentes. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão no qual foi negado provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança interposto em prol da anulação de processo administrativo disciplinar. São alegadas omissões no que tange ao tema da prescrição, bem como em relação a questão da violação ao presunção da inocência. 2. Sob o pálio de alegadas omissões, o embargante reitera argumentos que já foram examinados no voto condutor. Foi consignado que não

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