(DOC. VP 143.0467.0358.9409)

TJSP. ANOTAÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.

Sentença de procedência para declarar a inexigibilidade do débito no valor de R$ 473,99 (quatrocentos e setenta e três reais e noventa e nove centavos), e para condenar a parte ré a pagar indenização por dano moral no valor de R$ 6.000,00 (seis mil reais). Apelo da autroa. Elevação do valor da indenização por dano moral para R$ 20.000,00 (vinte mil reais), observadas as peculiaridades do caso e os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e equidade. Honorários advocatícios de

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