(DOC. VP 142.9450.0000.4900)

STJ. Agravo regimental. Direito penal. Crime contra a saúde pública. Importação de medicamentos. CPC/1973, art. 273, § 1º-B, I. Recebimento de denúncia. Legalidade. Acórdão a quo em consonância com a jurisprudência deste tribunal. Súmula 83/stj.

«1. No Direito Penal, no qual convergem conflitos entre o direito à liberdade do indivíduo e o ius puniendi estatal, a legalidade se destaca como um dos princípios fundamentais. 2. A entrada no território nacional de medicamentos sem o devido registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária configura o crime previsto no CP, art. 273, § 1º-B, I. 3. Incidência da Súmula 83/STJ. 4. O recurso não pode ser provido, outrossim, sob o fundamento da alínea c, porque não realiz

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