(DOC. VP 142.9444.1004.2700)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Concurso público. Soldado da polícia militar. Candidato sub judice. Exclusão. Não ocorrência de ofensa aos arts. 458, II, e 535, I e II, do CPC/1973. Acórdão devidamente fundamentado. Decadência não configurada. Fato novo. Inovação recursal.

«1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir os fundamentos da decisão atacada. 2. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de nenhum vício, razão pela qual não há falar em violação dos arts. 458, II, e 535, I e II, do Código de Processo Civil. 3. O prazo para a impetração do mandado de segurança começa a ser contado da data de ciência pelo interessado do ato que efetivamente lhe feriu o

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