(DOC. VP 142.9444.1003.8300)

STJ. Habeas corpus. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ordem pública e econômica. Excesso de prazo e incompetência do juízo. Matérias não enfrentadas no tribunal de origem. Supressão de instância. Negativa de autoria. Via inadequada. Via indevidamente utilizada em substituição a recurso ordinário. Ausência de ilegalidade manifesta. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. 2. Hipótese em que não há flagrante ilegalidade a ser reconhecida. Na espécie, a custódia cautelar foi decretada para o resguardo da ordem pública e econômica, porquanto o paciente seria integrante de organizaç

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