(DOC. VP 142.9435.2003.7600)

STJ. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inscrição indevida do nome do autor em rol de inadimplentes. Dano moral. Alegação de violação a enunciado de Súmula. Impossibilidade. Ausência de indicação do dispositivo de Lei com interpretação divergente. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Juros de mora. Súmula 54/STJ.

«1. Incabível a interposição de recurso especial por violação de súmulas, por se tratar de enunciados que não se enquadram no conceito de Lei a sofrer o controle de legalidade desta Corte. 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, é imprescindível que no recurso especial sejam particularizados, de forma inequívoca, os normativos federais supostamente contrariados pelo Tribunal de origem, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. 3. Na hipótese, a recorrente não indicou os dis

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