(DOC. VP 142.9435.2003.0900)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Definição do valor patrimonial da ação (vpa) no título exequendo. Impossibilidade de alteração. Coisa julgada. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Admissibilidade. Não impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Recurso manifestamente infundado. Multa. CPC/1973, art. 557, parágrafo 2º.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é consolidada no sentido de que havendo definição no título judicial exequendo quanto ao critério de apuração do VPA, ainda que contrário à Súmula 371/STJ, não é possível alterá-lo em sede de cumprimento de sentença em respeito à coisa julgada. 2. É inviável o agravo regimental que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ). 3. Agravo regimental não conhecido, com aplicação

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