(DOC. VP 142.9435.2002.0700)

STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Irsm integral de fevereiro de 1994. Inclusão em conta de liquidação. Renda mensal inicial. Incidência. Lei 10.999/2004. Omissão inexistente. Inconformismo com a tese adotada.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresenta omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar eventual erro material no acórdão, o que não ocorreu na espécie. 2. O aresto embargado é claro ao deixar consignado que a inclusão de expurgos inflacionários, na fase de liquidação de sentença, embora não discutidos na fase de conhecimento, não implica violação da coisa julgada. 3. A Lei 10.999/2004 deixou expressamente

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