(DOC. VP 142.9435.2001.7700)

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração no recurso especial. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição. Embargos de declaração rejeitados.

«1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não incide contribuição previdência sob o terço constitucional de férias e sob a importância paga nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença. Vale destacar que a Primeira Secção do STJ, no julgamento do Recurso Especial Repetitivo 1.230.957/RS, assentou o entendimento que no regime geral da Previdência Social não incide contribuição previdenciária sob as verbas referentes ao terço constitucional de f�

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