(DOC. VP 142.9435.2000.4100)

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental em recurso especial. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva da autoridade apontada como coatora. Teoria da encampação. Requisitos. Ausência de superioridade hierárquica para rever o ato. Inaplicabilidade.

«1. Deve ser aplicada a Teoria da Encampação quando a autoridade apontada como coatora no mandado de segurança - hierarquicamente superior à autoridade efetivamente legítima para figurar no pólo passivo - , mesmo aduzindo sua ilegitimidade, defende o mérito do ato impugnado, desde que não haja modificação da competência. 2. No concernente ao requisito da subordinação hierárquica, há que se ter em mente o seguinte desdobramento: para verificação da referida teoria, a submiss�

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