(DOC. VP 142.9432.8002.6000)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, IInão configurada. Decisão mantida. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. A violação do CPC/1973, art. 535, IInão resulta configurada na hipótese em que o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se sobre a questão controvertida nos autos, não incorrendo em omissão, contradição ou obscuridade. Ademais, não há nulidade no acórdão recorrido, o qual possui fundamentação suficiente à exata compreensão das questões apreciadas. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem enfrentou, de forma exaustiva, a questão relativa à suposta falta

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