(DOC. VP 142.9425.6000.5000)

STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Possibilidade de imposição de multa diária contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. Revisão do valor arbitrado. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência do STJ é firme quanto à possibilidade de cominação de multa contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer. 2. A apreciação dos critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, excetuadas as hipóteses de valores irrisórios ou exorbitantes, não configuradas na presente demanda. 3. Agra

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