(DOC. VP 142.9413.3007.1700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Urv. Limitação. Lei 8.880/1994. Limitação temporal. Lei 9.421/1996. Descabimento. Precedentes. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada. Agravo regimental improvido.

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