(DOC. VP 142.9413.3003.9800)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Auditor fiscal. Reajuste de 28,86% sobre a rav. Incidência na forma integral. Entendimento no julgamento do Resprepetitivo 1.318.315/al. Violação à cláusula de reserva de plenário. Não ocorrência.

«1. Discute-se nos autos a incidência do mencionado percentual sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, devida aos Auditores Fiscais posicionados no último padrão de vencimento quando da edição da Lei 8.627/93. 2. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo 1.318.315/AL, modificou a jurisprudência desta Corte sobre o tema para afirmar que o índice de 28,86% deve incidir integralmente sobre a Retribuição de Adicional Variável - RAV, sem c

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