(DOC. VP 142.9413.3002.4600)

STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial improvido. Alegada omissão. Ausência de vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes e de análise de matéria constitucional.

«1. O embargante, inconformado, busca, com a oposição destes embargos declaratórios, ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com sua tese. 2. Impossível transformar os embargos declaratórios em recurso com efeitos infringentes sem a demonstração de eventual vício ou teratologia. In casu, não há falar em omissão em relação à análise da suposta afronta ao CPC/1973, art. 535 e análise de dispositivos infraconstitucionais, além da incidência, in casu, das Súmula 7

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote