(DOC. VP 142.9413.3002.2400)

STJ. Processual civil. Administrativo. Precatório. Não incidência de juros moratórios no período compreendido entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, os juros moratórios não incidem entre a data da elaboração da conta de liquidação e o efetivo pagamento do precatório/RPV, desde que satisfeito o débito no prazo constitucional para seu cumprimento. Este entendimento foi consolidado no julgamento do REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao rito dos recursos repetitivos (art. 543-C). 2. Precedentes no mesmo sentido: AgRg no REsp 1387188/SC, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, j

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