(DOC. VP 142.9413.3000.0600)

STJ. Agravo regimental na reclamação. Decisão do presidente do STJ que indeferiu liminarmente o processamento da reclamação fundada na Resolução 12/2009, em razão de falta de peça essencial. Emenda da petição inicial. Impossibilidade. Natureza jurídica recursal. Jurisprudência do STJ. Pretensão à cassação de acórdão de turma recursal federal. Inadequação da via eleita. Agravo regimental não provido.

«1. Consoante jurisprudência do STJ, não é possível a emenda da petição inicial das reclamações ajuizadas no STJ, com amparo na Resolução 12/2009, em razão de sua natureza jurídica recursal. 2. Ademais, a reclamação apoiada na Resolução 12/2009 é admitida para dirimir divergência entre a jurisprudência do STJ e acórdão prolatado por Turma Recursal Estadual, o caso em tela não se amolda a essa hipótese, pois se pretende a cassação de acórdão proferido pela Turma Rec

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