(DOC. VP 142.8275.2001.0700)

STF. Lei. Iniciativa. Matéria tributária. Precedentes. Recurso extraordinário. Provimento.

«O Legislativo tem iniciativa de lei versando matéria tributária. Precedentes do Pleno em que assentada a inexistência de reserva de iniciativa do Executivo - Ações Diretas de Inconstitucionalidade 2.464, relatora ministra Ellen Gracie, Diário da Justiça de 25 de maio de 2007, e 2.659/SC, relator ministro Nelson Jobim, Diário da Justiça de 6 de fevereiro 2004.»

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