(DOC. VP 142.8222.7000.1700)

STF. Agravo regimental em habeas corpus. 2. Tráfico ilícito de entorpecentes (Lei 11.343/2006, art. 33, caput). Prisão em flagrante convertida em preventiva. Alegação de ausência dos requisitos autorizadores da custódia cautelar. 3. Decisão monocrática do STJ. Ausência de interposição de agravo regimental. Não exaurimento da jurisdição e inobservância ao princípio da colegialidade. Precedentes do STF. Writ não conhecido. 4. Afastada a possibilidade de concessão da ordem de ofício. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

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