(DOC. VP 142.7980.7000.2400)

STJ. Questão de ordem. Recurso especial. Constitucional e processual civil. FGTS. Honorários advocatícios. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Lei 8.036/1990, art. 29-C. Medida Provisória 2.164/2001. Matéria submetida ao rito do CPC/1973, art. 543-C. ADI 2.736/DF. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF.

«1. Decididas as questões suscitadas nos limites em que proposta a lide, não há falar em violação do CPC/1973, art. 535 se não houver omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida no acórdão, nem fica o juiz obrigado a responder a todas as alegações das partes quando já encontrou motivo suficiente para fundar a decisão. 2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.111.157/PB, da relatoria do Ministro Teori Albino Zavascki, sob

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote