(DOC. VP 142.7973.3004.5500)

STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Omissão. Inexistência. Previdência complementar limite de idade. Decreto 81.240/78. Lei 6.435/77. Omissão. Validade. Exigência. Data da publicação do Decreto. Caráter protelatória do recurso. Multa.

«1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso. 2. A tentativa de alterar os fundamentos da decisão embargada, com vistas a obter decisão mais favorável aos seus interesses, demonstra o intuito procrastinatório da parte, o que enseja a multa prevista no CPC/1973, art. 538, parágrafo único, em 1% (um por cento) sobre o valor da causa. Jurisp

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