(DOC. VP 142.7973.3003.6200)

STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Demanda postulando danos materiais e morais decorrentes da indevida negativa de cobertura financeira de tratamento médico. Decisão monocrática negando provimento ao reclamo da operadora de plano de saúde e conhecendo do agravo da consumidora para dar provimento ao recurso especial, reconhecido o dano moral e arbitrada a indenização correspondente. Insurgência da fornecedora de serviço.

«1. Recusa indevida, pela operadora de plano de saúde, da cobertura financeira do tratamento médico do beneficiário (radioterapia). Ainda que admitida a possibilidade de previsão de cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde que escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão), revela-se abusivo o preceito do contrato de plano de saúde excludente do custeio dos meios e materiais necessários ao melhor desempenho do tratamento clínico ou do procedimento cirú

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