(DOC. VP 142.7970.6004.7100)

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. (i). Art. 255/RISTJ. Inobservância. (ii). Condenação pela contravenção penal de perturbação da tranquilidade. Pleito de desclassificação para o crime de atentado violento ao pudor. Impossibilidade. Reexame fático e probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A não observância dos requisitos do artigo 255, parágrafos 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea «c» do permissivo constitucional. 2. É pacífico neste Tribunal Superior o entendimento de que «a análise do pedido de desclassificação para outro delito implicaria incursão em matéria probatória, medida defesa em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ». (AgRg no AREsp

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