(DOC. VP 142.7932.3003.3500)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Revisional de contrato bancário. Indeferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Reversão da decisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A verificação dos requisitos necessários para o deferimento do pedido de antecipação dos efeitos da tutela demanda o reexame de matéria de fato, o que não é cabível no âmbito do recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental não provido.»

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