(DOC. VP 142.7932.3003.0900)

STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito rural emitida por pessoa física. Aval. Garantia prestada por terceiro. Nulidade. Exegese do Decreto-lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. Legação de violação de direito sumulado. Impossibilidade. Súmula 284/STF. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1.- A alegação de violação de direito sumulado não viabiliza o conhecimento do apelo, uma vez que não atende aos pressupostos de admissibilidade recursal. Incidência da Súmula 284/STF. 2.- É nulo o aval prestado por terceiro, pessoa física, em Cédula de Crédito Rural emitida também por pessoa física, nos termos do disposto no Decreto-Lei 167/1967, art. 60, § 3º. Precedentes. 3.- Agravo Regimental improvido.»

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