(DOC. VP 142.7805.3010.6100)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes das entidades de controle e proteção ao crédito. Dano «in re ipsa». Indenização devida. Arbitramento proporcional ao fato e suas consequências. Decisão mantida. Recurso improvido.

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