(DOC. VP 142.7805.3009.5100)

TJSP. Prescrição. Imposto. Propriedade de veículos automotores. Sendo o tributo lançado de ofício após expedição de notificação para pagamento, daí tem início o prazo prescricional. Efetuado o lançamento, em execução fiscal, em prazo superior ao quinquênio legal, forçoso o reconhecimento da prescrição na forma do CTN, art. 174. Recurso fazendário não provido.

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