(DOC. VP 142.7805.3009.0100)

TJSP. Dano moral. Responsabilidade Civil. Cancelamento unilateral do limite de crédito sem o prévio aviso à correntista. Fato incontroverso. Retenção integral da pensão alimentícia destinada à filha da demandante, menor de idade, a fim de amortizar saldo devedor. Inadmissibilidade. Valor que não pertence à autora, não podendo sofrer os descontos, sendo imprescindível à subsistência da menor. Dever de indenizar configurado. Valor indenizatório adequadamente fixado. Recurso não provido.

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