(DOC. VP 142.7805.3008.4200)

TJSP. Dano moral. Banco de dados. Dívida repactuada. Inexistência de mora. Manutenção indevida do nome do autor em associação de proteção ao crédito. Ato ilícito configurado. Ofensa à autoridade legítima do consumidor, ao sossego e à tranquilidade. Dano evidenciado. Indenização devida. Manutenção do valor. Adequação. Sentença mantida. Recurso improvido.

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