(DOC. VP 142.7805.3008.1700)

TJSP. Competência. Ação declaratória cumulada com indenizatória. Demanda que versa sobre ilícito extracontratual. Competência da 1ª a 10ª Câmaras da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, conforme estabelecem o Provimento 63/04 e as Resoluções 194/04 e 281/06. Redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

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