(DOC. VP 142.7805.3006.8500)

TJSP. Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Fornecimento de dieta enteral industrializada à pessoa acometida de «lesão encefálica anóxica não hemorrágica ou isquêmica». Deferimento em 1º Grau. Decisão que merece ser mantida. Faculdade atribuída ao Magistrado, prendendo-se ao seu prudente arbítrio e livre convencimento, dependendo a concessão de prova inequívoca e convencimento da verossimilhança da alegação e dos requisitos elencados nos, I e II, do CPC/1973, art. 273. Revisão pelo Juízo de segundo grau de deferimento ou indeferimento antecipatório da tutela adstrito às hipóteses de decisões ilegais, irregulares, teratológicas ou eivadas de nulidade insanável. Hipóteses não configuradas. Recurso improvido.

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