(DOC. VP 142.7805.1007.8500)

TJSP. Competência. Empresa Pública. Ação de responsabilidade securitária. Pedido de manifestação da Caixa Econômica Federal requerendo sua inclusão no polo passivo em substituição à ré. Competência da Justiça Federal para analisar o pedido formulado. Súmula 150/STJ. Remessa dos autos determinada. Recurso improvido.

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