(DOC. VP 142.7761.8001.0700)

STJ. Processual penal. Embargos de divergência. Acórdão embargado. Tempestividade do agravo em recurso especial. Súmula 315/STJ. Ausência de similitude fático-jurídica. Processual civil. Agravo regimental. Recurso subscrito por advogado sem procuração nos autos. Súmula 115/STJ.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu o processamento de Embargos de Divergência interpostos contra acórdão que, em razão da intempestividade, não conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2. Como o mérito do Recurso Especial não fora apreciado, incide o óbice da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial». 3. Ademais, não há similitude fático-jurídica entre as decisões c

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