(DOC. VP 142.7390.4475.1132)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PLEITOS DECLARATÓRIO E INDENIZATÓRIO. NEGATIVAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. DÍVIDA EXISTENTE. DEMONSTRADA A CONTRATAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO. FATURA EM ABERTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO. 1.

Rejeição da preliminar. Não se vislumbra afronta ao princípio da dialeticidade, tendo em vista que a apelante apresenta suas impugnações de forma específica a fim de pleitear a reforma da sentença guerreada. 2. Relação de consumo. Aplicação das normas insertas no CDC, que são de ordem pública e interesse social. 3. Alega a parte autora ser indevida a negativação de seus dados em cadastros de restrição ao crédito realizada pelo bando réu, já que desconhece a dívida apontad

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