(DOC. VP 142.6530.7000.7700)

STF. Embargos de declaração em habeas corpus. Acesso ao inteiro teor do acórdão. Ausência da omissão e da contradição alegadas. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

«I - O inteiro teor do acórdão tornou-se disponível às partes possuidoras de credenciamento para o processo e certificação digital, mediante acesso ao Portal do Supremo Tribunal Federal, aba Processos/Acompanhamento processual, em consulta às peças eletrônicas do processo, a partir de 30/8/2013. II - Ausência dos pressupostos do CPC/1973, art. 535, I e II. III - No caso, os vícios apontados pelo recorrente apenas exprimem o seu inconformismo com o resultado do julgamento, não

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